AREsp 1710790 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação do juízo liminar não configura violação de lei federal apta a autorizar Recurso Especial, em face da natureza precária da tutela de urgência (Súmula 735/STF); ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Medida Liminar, Indisponibilidade De Bens, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Liminar Indisponibilidade De Bens Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir fumus boni iuris
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem medidas liminares

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação do juízo liminar não configura violação de lei federal apta a autorizar Recurso Especial, em face da natureza precária da tutela de urgência (Súmula 735/STF); ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.