REsp 1622799 - DECISAO

REsp 1622799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão regional enfrentou as questões com fundamento constitucional, cuja reanálise implicaria exame de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a reforma por esta Corte.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e NEGO-LHES PROVIMENTO na parte conhecida.
Legal Topics
Medida Provisória, CEBAS, Ação Popular, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Imunidade Previdenciária (art.195, §7º), Requisitos De Relevância E Urgência (art.62 Cf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Medida Provisória CEBAS Ação Popular Competência Do Supremo Tribunal Federal Imunidade Previdenciária (art.195, §7º) +1 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 37 da Medida Provisória nº 446/2008
  2. 2 Eficácia de dispositivo de MP após rejeição pelo Congresso Nacional (art.62 CF)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial dos requisitos de relevância e urgência das MPs

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão regional enfrentou as questões com fundamento constitucional, cuja reanálise implicaria exame de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a reforma por esta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e NEGO-LHES PROVIMENTO na parte conhecida.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e NEGO-LHES PROVIMENTO na parte conhecida.
  • Publique-se.