MS 24155 - ACORDAO

MS 24155 - ACORDAO

Como o requerimento foi integralmente processado e a portaria de exoneração assinada enquanto a MP 792/2017 ainda estava em vigor, tratou‑se de ato jurídico perfeito; na ausência de Decreto Legislativo regulador, aplica‑se o art. 62, §11, da Constituição, que preserva as relações constituídas na vigência da MP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a segurança concedida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: Impetrante; Coator: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Coator: Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agrav O Interno Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Provisória, Programa De Demissão Voluntária (pdv), Ato Jurídico Perfeito, Publicação De Ato Administrativo, Art. 62, §3º E §11 Da Cf/1988
Administrativo Medida Provisória Programa De Demissão Voluntária (pdv) Ato Jurídico Perfeito Publicação De Ato Administrativo Art. 62, §3º E §11 Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Coator

Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agrav O Interno Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Tem eficácia o ato administrativo assinado durante a vigência da Medida Provisória n. 792/2017 mas publicado após perda de eficácia da MP?

Ratio Decidendi

Como o requerimento foi integralmente processado e a portaria de exoneração assinada enquanto a MP 792/2017 ainda estava em vigor, tratou‑se de ato jurídico perfeito; na ausência de Decreto Legislativo regulador, aplica‑se o art. 62, §11, da Constituição, que preserva as relações constituídas na vigência da MP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a segurança concedida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança ao impetrante