REsp 1731418 - DECISAO

REsp 1731418 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque o acórdão recorrido afastou a multa e os juros moratórios com fundamento de que a impetrante havia cumprido a obrigação segundo a norma vigente à época, e a alegada violação do art. 364, II, do Decreto 87.981/1982 não afasta esse fundamento; além disso, decretos regulamentares não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CRFB, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Editora Abril S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Medida Provisória, Perda De Vigência, Efeitos Ex Tunc, Multa E Juros Moratórios, Decreto Regulamentar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Medida Provisória Perda De Vigência Efeitos Ex Tunc Multa E Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Editora Abril S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da não conversão da Medida Provisória n.º 17/88 e validade dos atos praticados durante sua vigência
  2. 2 Incidência de multa e juros moratórios quando o contribuinte havia cumprido a obrigação segundo a norma vigente à época
  3. 3 Possibilidade de discutir decreto regulamentar (Decreto 87.981/1982, art. 364, II) por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque o acórdão recorrido afastou a multa e os juros moratórios com fundamento de que a impetrante havia cumprido a obrigação segundo a norma vigente à época, e a alegada violação do art. 364, II, do Decreto 87.981/1982 não afasta esse fundamento; além disso, decretos regulamentares não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CRFB, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de Fazenda Nacional.
  • Publique-se.