REsp 2169053 - ACORDAO

REsp 2169053 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e solucionou a controvérsia com fundamento constitucional ao reconhecer a constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 (convertida na Lei 14.592/2023) que vedam a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre o ICMS, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; por isso, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CROATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Não Cumulatividade, Pis/pasep E Cofins, ICMS, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Não Cumulatividade Pis/pasep E Cofins ICMS Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CROATA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023
  2. 2 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre o ICMS incidente nas aquisições
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e solucionou a controvérsia com fundamento constitucional ao reconhecer a constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 (convertida na Lei 14.592/2023) que vedam a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre o ICMS, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; por isso, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno