REsp 2172875 - ACORDAO

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Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional (reconhecimento da constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS pela redação dada pelas normas impugnadas), é inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DOMINUS QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade +2 more

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Parties

DOMINUS QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Medida Provisória 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional (reconhecimento da constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS pela redação dada pelas normas impugnadas), é inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.