REsp 2156289 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, o que torna inviável sua análise em sede de recurso especial, e não há argumentos aptos a infirmar os fundamentos constitucionais firmados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: P. K. K. CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

P. K. K. CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da Medida Provisória 1.159/2023 convertida na Lei 14.592/2023
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao creditamento de ICMS nas contribuições PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, o que torna inviável sua análise em sede de recurso especial, e não há argumentos aptos a infirmar os fundamentos constitucionais firmados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno