REsp 1787628 - DECISAO

REsp 1787628 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da União para executar judicialmente créditos rurais cedidos pela MP 2.196-3/2001; a CDA tem presunção de liquidez e certeza não ilidida pelos embargantes nos autos; questões que exigiriam reexame probatório estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o encargo de 20% foi excluído por lei superveniente (Lei 11.775/2008), possibilitando a fixação de honorários em razão da sucumbência.

Parties
Recorrentes: MASSAKO KAWAKAMI e outros; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Provisória 2.196 3/2001, Cessão De Crédito Rural, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decreto Lei 1.025/1969 Encargo De 20%, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Medida Provisória 2.196 3/2001 Cessão De Crédito Rural Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decreto Lei 1.025/1969 Encargo De 20% +4 more

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Parties

MASSAKO KAWAKAMI e outros

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para executar créditos rurais cedidos pela MP 2.196-3/2001
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de demonstrativos ou de inscrição regular
  3. 3 necessidade ou não de notificação pessoal do devedor acerca da cessão

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da União para executar judicialmente créditos rurais cedidos pela MP 2.196-3/2001; a CDA tem presunção de liquidez e certeza não ilidida pelos embargantes nos autos; questões que exigiriam reexame probatório estão vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); e o encargo de 20% foi excluído por lei superveniente (Lei 11.775/2008), possibilitando a fixação de honorários em razão da sucumbência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil