REsp 1932677 - DECISAO

REsp 1932677 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para a Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Medida Provisória 2.215 10/2001, Limite Máximo Para Descontos Sobre a Remuneração Dos Militares Das Forças Armadas
Direito Público Medida Provisória 2.215 10/2001 Limite Máximo Para Descontos Sobre a Remuneração Dos Militares Das Forças Armadas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para a Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 extensão da Medida Provisória 2.215-10/2001
  2. 2 limite máximo para descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas
  3. 3 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção