REsp 2024527 - ACORDAO

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Por força do §11 do art.62 da Constituição Federal, as relações jurídicas e os efeitos dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 242/2005 permanecem regidos por ela, inclusive quanto aos efeitos de decisões liminares em controle concentrado de constitucionalidade; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se o seu provimento, provido o Agravo Interno para evitar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial; Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Medida Provisória 242/2005, Ato Declaratório Nº 1, De 2005, ADI 3467 7/df, §11 Do Art. 62 Da Cf/88, Princípio Da Segurança Jurídica, Efeitos De Atos Praticados Durante Vigência De MP, Suspensão Liminar Em Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processual Civil Previdenciário Medida Provisória 242/2005 Ato Declaratório Nº 1, De 2005 ADI 3467 7/df §11 Do Art. 62 Da Cf/88 Princípio Da Segurança Jurídica Efeitos De Atos Praticados Durante Vigência De MP +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e efeitos da MP 242/2005 após rejeição pelo Congresso Nacional
  2. 2 Alcance do §11 do art.62 da CF/88 sobre relações jurídicas constituídas durante vigência da MP
  3. 3 Efeito preservador de liminares do STF sobre relações jurídicas formadas durante vigência da MP

Ratio Decidendi

Por força do §11 do art.62 da Constituição Federal, as relações jurídicas e os efeitos dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 242/2005 permanecem regidos por ela, inclusive quanto aos efeitos de decisões liminares em controle concentrado de constitucionalidade; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se o seu provimento, provido o Agravo Interno para evitar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial; Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial