REsp 2024527 - ACORDAO

REsp 2024527 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão recorrido; a matéria relativa à eficácia da liminar do STF na ADI 3467-7/DF e à aplicação do §11 do art.62 da CF/88 foi devidamente enfrentada, de modo que a insurgência do INSS configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de aclaratório a ser acolhido.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Medida Provisória 242/2005, Revisão De Benefícios, Embargos De Declaração, Art. 62, §11, Cf/88, Efeitos De Decisão Liminar Do STF Em ADI
Previdenciário Processual Civil Medida Provisória 242/2005 Revisão De Benefícios Embargos De Declaração Art. 62, §11, Cf/88 Efeitos De Decisão Liminar Do STF Em ADI

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Eficácia temporal da decisão liminar do STF na ADI 3467-7/DF
  3. 3 Aplicação do §11 do art.62 da Constituição Federal às relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP 242/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão recorrido; a matéria relativa à eficácia da liminar do STF na ADI 3467-7/DF e à aplicação do §11 do art.62 da CF/88 foi devidamente enfrentada, de modo que a insurgência do INSS configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não hipótese de aclaratório a ser acolhido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração