REsp 1936989 - DECISAO

REsp 1936989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam na análise de princípios da LINDB com natureza constitucional e na reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver precedente entendimento de impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de direitos decorrentes da LINDB.

Parties
Recorrente: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA.; Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DECISIVO; Embargante: COLÉGIO DOM BOSCO SOCIEDADE CIVIL LTDA.; Embargante: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Provisória 344/93 E 352/93, Lei Nº 8.170/1991, Lei Nº 8.178/1991, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb), Ato Jurídico Perfeito, Reajuste De Mensalidade Escolar, Art. 42 CDC (dobra), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Medida Provisória 344/93 E 352/93 Lei Nº 8.170/1991 Lei Nº 8.178/1991 Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (lindb) +5 more

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Parties

COLÉGIO DOM BOSCO LTDA.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DECISIVO

Recorrente

COLÉGIO DOM BOSCO SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Embargante

POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, em recurso especial, de princípios inscritos na LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada)
  2. 2 Retroatividade/aplicação das Medidas Provisórias nº 344/93 e 352/93 e eventual ofensa ao ato jurídico perfeito
  3. 3 Aplicabilidade da dobra prevista no art. 42, par. único, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam na análise de princípios da LINDB com natureza constitucional e na reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver precedente entendimento de impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de direitos decorrentes da LINDB.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC