REsp 1603834 - DECISAO

REsp 1603834 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais, mas negou-lhes provimento na parte conhecida porque o acolhimento das pretensões implicaria reapreciação de matéria constitucional (art.62 e art.195, §7º da CF) cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de ter considerado que o acórdão regional fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ.

Parties
Autor Popular/recorrente: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e NEGO-LHES PROVIMENTO na parte conhecida.
Legal Topics
Medida Provisória 446/2008, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Imunidade Tributária (art.195, §7º Cf), Competência Do Supremo Tribunal Federal (art.102, III Cf), Requisitos De Admissibilidade De Recursos (cpc/1973), Renovação Automática Do Certificado
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Medida Provisória 446/2008 CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Imunidade Tributária (art.195, §7º Cf) Competência Do Supremo Tribunal Federal (art.102, III Cf) Requisitos De Admissibilidade De Recursos (cpc/1973) +1 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Autor Popular/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação/omissão quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 Alegada violação/omissão do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Alegada violação do art. 55, II, da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais, mas negou-lhes provimento na parte conhecida porque o acolhimento das pretensões implicaria reapreciação de matéria constitucional (art.62 e art.195, §7º da CF) cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de ter considerado que o acórdão regional fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e NEGO-LHES PROVIMENTO na parte conhecida.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais
  • NEGO-LHES PROVIMENTO na parte conhecida