AREsp 2035087 - DECISAO

AREsp 2035087 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado (Tema 1.196), em observância à sistemática da repercussão geral e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, visando economia processual e evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos à origem e baixa na Corte Superior para aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia (Tema 1.196).
Legal Topics
Medida Provisória 739/2016, Lei 13.457/2017, Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Medida Provisória 739/2016 Lei 13.457/2017 Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016 e da Lei 13.457/2017 (Tema 1.196)
  2. 2 fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) e procedimento automatizado de cessação do auxílio-doença
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado (Tema 1.196), em observância à sistemática da repercussão geral e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, visando economia processual e evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos à origem e baixa na Corte Superior para aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia (Tema 1.196).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte Superior.