REsp 2219595 - DECISAO

REsp 2219595 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve princípios de natureza constitucional que não são examináveis em recurso especial, e porque o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Provisória 772/2017, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Multa Administrativa, LINDB (art. 6º), Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Medida Provisória 772/2017 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Multa Administrativa LINDB (art. 6º) Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 772/2017
  2. 2 Retroatividade de norma sancionadora mais benéfica
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 6º da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/1942)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve princípios de natureza constitucional que não são examináveis em recurso especial, e porque o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.