REsp 1874020 - DECISAO

REsp 1874020 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por três motivos principais: (i) o capítulo recursal relativo à omissão (art. 1.022 CPC) é genérico e deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; (ii) não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem decidiu dentro das balizas do pedido interpretado em conjunto; e (iii) o acórdão recorrido assentou-se em interpretação de normativo constitucional (art. 62, §§ 3º e 11, CF e efeitos da MP 792/2017), matéria de cunho eminentemente constitucional que cabe ao STF, não ao STJ, revisar em recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a adesão ao PDV dentro da vigência da MP gerou direito público subjetivo à...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: ANGELO MIGUEL LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Provisória 792/2017, Programa De Desligamento Voluntário (pdv), Exoneração, Direito Adquirido, Ultratividade De Medida Provisória, Julgamento Extra Petita, Omissão/art. 1.022 CPC, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Medida Provisória 792/2017 Programa De Desligamento Voluntário (pdv) Exoneração Direito Adquirido Ultratividade De Medida Provisória +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANGELO MIGUEL LEDUR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (ultra/extra petita)
  3. 3 Efeito da perda de vigência da MP 792/2017 sobre pedidos de adesão não publicados durante sua vigência (ultratividade)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por três motivos principais: (i) o capítulo recursal relativo à omissão (art. 1.022 CPC) é genérico e deficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; (ii) não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem decidiu dentro das balizas do pedido interpretado em conjunto; e (iii) o acórdão recorrido assentou-se em interpretação de normativo constitucional (art. 62, §§ 3º e 11, CF e efeitos da MP 792/2017), matéria de cunho eminentemente constitucional que cabe ao STF, não ao STJ, revisar em recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a adesão ao PDV dentro da vigência da MP gerou direito público subjetivo à...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.