REsp 2165252 - DECISAO

REsp 2165252 - DECISAO

Verificou-se que a impetrante pagou integralmente os tributos durante a vigência da MP 1.160/2023, tendo sido emitidos boletos pela Administração sem incidência das multas; assim, enquanto vigente a MP produziu efeitos que tornam inexigíveis as multas de mora e de ofício, não havendo omissão no acórdão de origem e sendo inviável, em recurso especial, a revisão do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Provisória Nº 1.160/2023, Inexigibilidade De Multa De Mora E De Ofício, Requerimento Administrativo, CADIN, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 07/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Medida Provisória Nº 1.160/2023 Inexigibilidade De Multa De Mora E De Ofício Requerimento Administrativo CADIN Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de mora e da multa de ofício quando o tributo é pago integralmente durante a vigência da MP 1.160/2023
  2. 2 Admissibilidade e requisitos do requerimento administrativo e observância de atos normativos (IN RFB 2.130/23)
  3. 3 Possível omissão no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a impetrante pagou integralmente os tributos durante a vigência da MP 1.160/2023, tendo sido emitidos boletos pela Administração sem incidência das multas; assim, enquanto vigente a MP produziu efeitos que tornam inexigíveis as multas de mora e de ofício, não havendo omissão no acórdão de origem e sendo inviável, em recurso especial, a revisão do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.