REsp 1876157 - DECISAO

REsp 1876157 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a matéria objeto do recurso (alegada ofensa aos arts. 490 e 492 do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido tratou de questão essencialmente constitucional (constitucionalidade da MP 446/2008), matéria própria para exame pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida Provisória Nº 446/2008, CEBAS, Imunidade Tributária (art. 195, §7º), Prequestionamento/súmula 211/stj, Constitucionalidade De Medida Provisória
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Medida Provisória Nº 446/2008 CEBAS Imunidade Tributária (art. 195, §7º) Prequestionamento/súmula 211/stj Constitucionalidade De Medida Provisória

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 446/2008
  2. 2 Se o CEBAS é requisito único para imunidade prevista no art.195, §7º
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a matéria objeto do recurso (alegada ofensa aos arts. 490 e 492 do CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido tratou de questão essencialmente constitucional (constitucionalidade da MP 446/2008), matéria própria para exame pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.