AREsp 2746867 - DECISAO

AREsp 2746867 - DECISAO

Como a infração foi cometida durante a vigência da MP n. 772/2017 e não houve Decreto Legislativo disciplinando seus efeitos, aplica-se o art. 62, §11, da CF, de modo que as relações constituídas na vigência da MP permanecem regidas por ela; sendo crédito de natureza administrativa decorrente do poder de polícia, deve incidir a lei vigente à época do cometimento da infração, razão pela qual o recurso especial não prospera e não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Medida Provisória N. 772/2017, Multa Administrativa, Irretroatividade/retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Ultraeficácia Da Medida Provisória, Art. 62, §11, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc), Incidência De Súmulas Do STJ (enunciados N. 83 E 126)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Medida Provisória N. 772/2017 Multa Administrativa Irretroatividade/retroatividade Da Lei Mais Benéfica Ultraeficácia Da Medida Provisória Art. 62, §11, Da Constituição Federal +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória n. 772/2017 rege as relações jurídicas relativas a infrações cometidas durante sua vigência
  2. 2 Se, para crédito de natureza administrativa decorrente do poder de polícia, deve incidir a lei vigente à época da infração
  3. 3 Efeito da ausência de Decreto Legislativo disciplinando os efeitos da MP (art. 62, §11, CF)

Ratio Decidendi

Como a infração foi cometida durante a vigência da MP n. 772/2017 e não houve Decreto Legislativo disciplinando seus efeitos, aplica-se o art. 62, §11, da CF, de modo que as relações constituídas na vigência da MP permanecem regidas por ela; sendo crédito de natureza administrativa decorrente do poder de polícia, deve incidir a lei vigente à época do cometimento da infração, razão pela qual o recurso especial não prospera e não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual...