AREsp 2729888 - ACORDAO

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A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não foi demonstrada a origem lícita e alimentar dos valores bloqueados em fundos de investimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias assentaram que as aplicações tiveram início em 2012, antes da aposentadoria em 1º/2/2015, e que não há prova de que os valores constritos provêm dos proventos do agravante, razão pela qual manteve-se a medida assecuratória.

Parties
Agravante: DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Medida Assecuratória, Bloqueio De Valores Em Fundos De Investimento, Pedido De Restituição, Natureza Alimentar, Origem Lícita, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade
Processual Penal Processo Civil Medida Assecuratória Bloqueio De Valores Em Fundos De Investimento Pedido De Restituição Natureza Alimentar Origem Lícita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a origem lícita e alimentar dos valores bloqueados foi demonstrada
  2. 2 Se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório impeditivo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à hipótese de valores em fundos de investimento

Ratio Decidendi

A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não foi demonstrada a origem lícita e alimentar dos valores bloqueados em fundos de investimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias assentaram que as aplicações tiveram início em 2012, antes da aposentadoria em 1º/2/2015, e que não há prova de que os valores constritos provêm dos proventos do agravante, razão pela qual manteve-se a medida assecuratória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.