REsp 1926325 - DECISAO

REsp 1926325 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial e determinar a conclusão dos autos ao julgador para novo julgamento, diante das questões suscitadas quanto à aplicabilidade das súmulas invocadas e às circunstâncias da medida cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Exercido Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão anterior de não conhecimento do Recurso Especial tornada sem efeito; autos remetidos ao julgador para novo julgamento.
Legal Topics
Medida Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Liminar
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 735/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Exercido Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que decide pedido liminar

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial e determinar a conclusão dos autos ao julgador para novo julgamento, diante das questões suscitadas quanto à aplicabilidade das súmulas invocadas e às circunstâncias da medida cautelar.

Court Disposition

Decisão anterior de não conhecimento do Recurso Especial tornada sem efeito; autos remetidos ao julgador para novo julgamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.014-2.017.
  • Determino que os autos me sejam conclusos para novo julgamento.