EREsp 1935159 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; o reexame de provas é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI; Agravado: FERNANDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar, Sequestro De Grãos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Fraudulentos, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita, Vício Oculto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Medida Cautelar Sequestro De Grãos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Fraudulentos Reexame De Fatos E Provas Julgamento Extra Petita Vício Oculto +2 more

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e inovação recursal quanto à extensão da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; o reexame de provas é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada