REsp 1913390 - DECISAO

REsp 1913390 - DECISAO

Tendo a recorrente informado que a garantia exigida foi perfectibilizada, verificou-se a perda de objeto do recurso especial, o que torna o recurso inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/requerente: Autor; Credor: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissibilidade por perda de objeto)
Legal Topics
Medida Cautelar, Caução Real, Garantia De Futura Execução Fiscal, Ônus Real, CADIN, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Caução Real Garantia De Futura Execução Fiscal Ônus Real CADIN Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor

Autor/requerente

Banco do Brasil S/A

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para aceitação de caução real como garantia de execução fiscal
  2. 2 Idoneidade de bem oferecido em garantia quando há ônus real
  3. 3 Efeito da perfectibilização da garantia sobre a existência de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo a recorrente informado que a garantia exigida foi perfectibilizada, verificou-se a perda de objeto do recurso especial, o que torna o recurso inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissibilidade por perda de objeto)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.