AREsp 2430268 - ACORDAO

AREsp 2430268 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para reformar decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela dada sua natureza precária, nos termos da Súmula nº 735 do STF; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão de originária concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: MAURÍCIO STRINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Medida Cautelar Tutela De Urgência Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO STRINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF às decisões precárias de tutela provisória
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para reformar decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela dada sua natureza precária, nos termos da Súmula nº 735 do STF; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão de originária concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos.