AREsp 2567761 - DECISAO

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O Tribunal regional apreciou que, tendo sido efetuado depósito judicial integral dos valores, incidiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN, o que impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; assim, não há violação ao art. 9º da LEF nem omissão justificadora do art. 1.022 do CPC, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Depósito Integral, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Depósito Integral Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento de medida cautelar de cunho satisfativo para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa sem ajuizamento de ação principal
  3. 3 Eventual violação ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais e ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal regional apreciou que, tendo sido efetuado depósito judicial integral dos valores, incidiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN, o que impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; assim, não há violação ao art. 9º da LEF nem omissão justificadora do art. 1.022 do CPC, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.