REsp 1994030 - DECISAO

REsp 1994030 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Medida Cautelar, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Suspensão Da Exigibilidade De Crédito, Devolução De Autos / Retorno Ao Tribunal
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Devolução De Autos / Retorno Ao Tribunal

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Legitimidade da União para prosseguir em demandas relativas à extinta SUDENE
  3. 3 Ausência de plausibilidade do direito invocado diante da sentença de improcedência na ação principal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração