AREsp 2701208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação principal começa com a efetivação integral da medida cautelar; além disso, admitir a tese de ausência de interesse de agir do recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes os argumentos da agravante para alterar a decisão de origem.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Cautelar, Termo Inicial Da Eficácia Da Tutela Cautelar, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Processo Civil Medida Cautelar Termo Inicial Da Eficácia Da Tutela Cautelar Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo de eficácia da medida cautelar
  2. 2 Possibilidade de reconhecer ausência de interesse de agir do recorrido sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação principal começa com a efetivação integral da medida cautelar; além disso, admitir a tese de ausência de interesse de agir do recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes os argumentos da agravante para alterar a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada