MC 20701 - DECISAO

MC 20701 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado em 26/10/2020 e transitou em julgado em 09/02/2021; assim, a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso tornou insubsistentes os fundamentos para a tutela cautelar (fumus boni iuris e probabilidade de êxito), acarretando perda de objeto da medida cautelar e justificando, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o reconhecimento de sua prejudicialidade.

Parties
Requerente: TRADENER LTDA.; Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Medida Cautelar Julgada Prejudicada Em Razão Do Julgamento E Trânsito Em Julgado Do Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicada a presente Medida Cautelar.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Trânsito Em Julgado Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

TRADENER LTDA.

Requerente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Medida Cautelar Julgada Prejudicada Em Razão Do Julgamento E Trânsito Em Julgado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da medida cautelar em razão do julgamento e trânsito em julgado do recurso especial
  2. 2 Presença/ausência dos requisitos para tutela provisória (fumaça do bom direito e probabilidade de êxito) após decisão do recurso especial
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário via efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado em 26/10/2020 e transitou em julgado em 09/02/2021; assim, a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso tornou insubsistentes os fundamentos para a tutela cautelar (fumus boni iuris e probabilidade de êxito), acarretando perda de objeto da medida cautelar e justificando, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o reconhecimento de sua prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente Medida Cautelar.