MC 23281 - DECISAO

MC 23281 - DECISAO

Como o AREsp n. 489.039 foi julgado (decisão publicada em 1/3/2021, já transitado em julgado), a cautelar destinada a lhe conferir efeito suspensivo perdeu o objeto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo interno é prejudicado por perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Extinta a Medida Cautelar
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno por perda de objeto.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Extinta a Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso perde o objeto quando o recurso é julgado
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre perda de objeto da medida cautelar mesmo sem trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

Como o AREsp n. 489.039 foi julgado (decisão publicada em 1/3/2021, já transitado em julgado), a cautelar destinada a lhe conferir efeito suspensivo perdeu o objeto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo interno é prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno por perda de objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.