RHC 150599 - DECISAO

RHC 150599 - DECISAO

Como o magistrado de primeiro grau revogou a medida cautelar de monitoramento eletrônico em 16/6/2023 (Evento n. 3579), a pretensão do Ministério Público Federal de restabelecer perímetro mais restritivo ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Perímetro De Utilização, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Processo Penal Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Perímetro De Utilização Agravo Regimental Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da revogação, pelo magistrado de primeiro grau, da medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Ratio Decidendi

Como o magistrado de primeiro grau revogou a medida cautelar de monitoramento eletrônico em 16/6/2023 (Evento n. 3579), a pretensão do Ministério Público Federal de restabelecer perímetro mais restritivo ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.