AREsp 1942296 - ACORDAO

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Parties
Agravante: OILEQUIP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; Agravado: ESTRUTURAS FERNEK EIRELLI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Medida Cautelar De Arresto Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Aplicação De Multa Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

OILEQUIP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ESTRUTURAS FERNEK EIRELLI EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Contestação da sentença de improcedência da medida cautelar de arresto
  3. 3 Discussão sobre aplicação da Súmula 182 do STJ