AREsp 1513271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que, em casos com atuação do Ministério Público, o prazo de 30 dias para a ação principal inicia com a intimação pessoal do Parquet (art. 41, IV, Lei 8.625/93), que a indisponibilidade administrativa e o arresto judicial são compatíveis e distintos, e que o inquérito do Banco Central constitui prova suficiente em cognição sumária para demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a análise aprofundada da responsabilidade dos ex-administradores deve ocorrer na ação principal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS PIEDADE DE FREITAS; Autor (substituto Processual): MINISTÉRIO PÚBLICO; Embargante/recorrido: PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO; Instituição Financeira / Parte Ré: BANCO ATLANTIS S/A; Réus: ex-administradores do Banco Atlantis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade Administrativa, Decadência Do Prazo Processual, Responsabilidade De Ex Administradores
Direito Processual Civil Medida Cautelar De Arresto Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade Administrativa Decadência Do Prazo Processual Responsabilidade De Ex Administradores

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Parties

JOSÉ CARLOS PIEDADE DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor (substituto Processual)

PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO

Embargante/recorrido

BANCO ATLANTIS S/A

Instituição Financeira / Parte Ré

ex-administradores do Banco Atlantis

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial em caso envolvendo o Ministério Público
  2. 2 distinção e compatibilidade entre indisponibilidade administrativa e arresto judicial
  3. 3 verificação do fumus boni iuris e periculum in mora com base em inquérito do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que, em casos com atuação do Ministério Público, o prazo de 30 dias para a ação principal inicia com a intimação pessoal do Parquet (art. 41, IV, Lei 8.625/93), que a indisponibilidade administrativa e o arresto judicial são compatíveis e distintos, e que o inquérito do Banco Central constitui prova suficiente em cognição sumária para demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a análise aprofundada da responsabilidade dos ex-administradores deve ocorrer na ação principal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Não se majoram honorários recursais, por aplicação do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ