AREsp 2470416 - ACORDAO

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A determinação de reforma das conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da cautelar de atentado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO MANOEL MARQUES RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Cautelar De Atentado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Medida Cautelar De Atentado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JOÃO MANOEL MARQUES RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório para avaliar requisitos da medida cautelar de atentado
  3. 3 Efeito da improcedência da ação principal sobre a medida cautelar subsidiária

Ratio Decidendi

A determinação de reforma das conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da cautelar de atentado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno