HC 987113 - ACORDAO

HC 987113 - ACORDAO

Houve negativa de prova de fundamentação concreta quanto à indispensabilidade e contemporaneidade da nova e repetida medida de busca e apreensão; em razão da insuficiência da motivação para justificar a repetição tardia do ato e proteger direitos constitucionais, mantém-se a decisão que anulou a medida, e o agravo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA; Impetrante: ISRAEL MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Publicada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Contemporaneidade, Indispensabilidade Da Medida Cautelar, Fishing Expedition (pescaria Probatória), Compartilhamento De Provas, Atuação Do Tribunal De Contas
Direito Processual Penal Medida Cautelar De Busca E Apreensão Contemporaneidade Indispensabilidade Da Medida Cautelar Fishing Expedition (pescaria Probatória) Compartilhamento De Provas Atuação Do Tribunal De Contas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Agravado

ISRAEL MARINHO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Publicada

Legal Issues

  1. 1 se a busca e apreensão foi devidamente fundamentada
  2. 2 se há contemporaneidade entre fatos investigados e nova busca e apreensão
  3. 3 se a nova medida era indispensável para obtenção de provas

Ratio Decidendi

Houve negativa de prova de fundamentação concreta quanto à indispensabilidade e contemporaneidade da nova e repetida medida de busca e apreensão; em razão da insuficiência da motivação para justificar a repetição tardia do ato e proteger direitos constitucionais, mantém-se a decisão que anulou a medida, e o agravo regimental do MPDFT foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e anulou a medida cautelar de busca e apreensão por falta de fundamentação adequada quanto à contemporaneidade e indispensabilidade