AREsp 2339748 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as matérias relativas ao art. 185 do CTN e ao art. 54 da Lei 13.097/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e o art. 1.025 do CPC não pode ser invocado porque não houve embargos de declaração que reconhecessem vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, o contrato de fomento foi celebrado após a tutela cautelar de indisponibilidade, demonstrando falta de prudência da agravante.

Parties
Agravante (terceira Interessada): Provision Capital Ltda.; Agravado: Estado de Goiás; Proprietária Do Imóvel: Construtora e Imobiliária Mundi Ltda.; Parte Contratual (contratada): Remmack Films Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Provision Capital Ltda.

Agravante (terceira Interessada)

Estado de Goiás

Agravado

Construtora e Imobiliária Mundi Ltda.

Proprietária Do Imóvel

Remmack Films Indústria e Comércio Ltda.

Parte Contratual (contratada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sobre dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo (prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as matérias relativas ao art. 185 do CTN e ao art. 54 da Lei 13.097/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e o art. 1.025 do CPC não pode ser invocado porque não houve embargos de declaração que reconhecessem vícios do art. 1.022 do CPC. Ademais, o contrato de fomento foi celebrado após a tutela cautelar de indisponibilidade, demonstrando falta de prudência da agravante.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Conhecer apenas quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento