REsp 1761257 - DECISAO

REsp 1761257 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno da Corte, o relator tornou sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou que os autos lhe sejam conclusos para novo julgamento, afastando provisoriamente a decisão de não conhecimento para reanálise.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Ministerial: Órgão Ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento pelo relator
Legal Topics
Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Tutela Da Evidência
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 735/stf Proibição De Contratar Com O Poder Público Tutela Da Evidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Órgão Ministerial

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF quanto a recurso impugnando decisão que concede ou decide liminar
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão que decide pedido liminar por recurso especial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno da Corte, o relator tornou sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial e determinou que os autos lhe sejam conclusos para novo julgamento, afastando provisoriamente a decisão de não conhecimento para reanálise.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento pelo relator

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 299 - 303.
  • Determino que os autos me sejam conclusos para novo julgamento.