REsp 2180284 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO TIETÊ S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 27/2/2024. Concluso ao gabinete em: 17/6/2024. Ação: cautelar de produção antecipada de prova ajuizada pela agravante, em face de CONSTRUTORA TARDELLI EIRELI e ENGETI - CONSULTORIA E ENGENHARIA SS LTDA. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO TIETÊ S/A para que fosse revogada a nomeação da empresa de engenharia F. T. OYAMADA, para conclusão dos trabalhos periciais. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 316): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Autora que alega a contratação das Empresas demandadas para a realização de obras, tendo havido o superveniente desmoronamento das pontes em questão. DECISÃO que nomeou a Empresa indicada pela parte demandada para a continuidade dos trabalhos periciais. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que, a despeito do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, comporta a aplicação da Tese da Taxatividade Mitigada estabelecida no REsp nº 1.704.520/MT. Mandado de Segurança autuado sob nº 2277983-62.2020.8.26.0000, impetrado para possibilitar a produção da prova pleiteada, envolvendo a Ponte Norte, que culminou com a concessão da segurança. "Expert" que realizou a perícia envolvendo a Ponte Sul, que se absteve de realizar a perícia da Ponte Norte. Determinação para que as partes sugerissem Empresas para a continuidade da Perícia. Empresa nomeada que, intimada para a estimativa de seus honorários, aceitou a nomeação, admitindo conhecimento técnico para a realização da prova. Hipótese dos autos que não configura Negócio Jurídico Processual. Ausência de comprovação de parcialidade da Empresa nomeada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO TIETÊ S/A, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos 11, 471, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz ter havido omissões e ausência de fundamentação na decisão recorrida, relativamente a questões relevantes para o deslinde da causa. Sustenta que a " .. nomeação da empresa F. T. OYAMADA é contrária ao que dispõe o ordenamento pátrio, considerando-se que, conforme já exposto, as partes não alcançaram "comum acordo" para a sua indicação - requisito indispensável para que a nomeação de perito pelas partes seja válida .. " (e-STJ fl. 367). Afirma que a " .. inocorrência de consenso se deu por culpa exclusiva da própria ENGETI, a qual negligenciou a tentativa de contato realizada pela TIETÊ para se galgar tal consenso .. " e, " .. curiosamente, ela própria foi a beneficiada ao final, através da nomeação de empresa unilateralmente indicada por ela, cuja relação com a recorrida não se conhece ao certo .. " (e-STJ fl. 367). Postula, ao final, a " .. necessidade de substituição da empresa F. T. OYAMADA, nomeada para o encargo de perita judicial: diante de sua indicação unilateral pela ENGETI, é simplesmente impossível verificar se a empresa de fato goza da imparcialidade indispensável ao exercício do encargo em questão e, consequentemente, a higidez da prova a ser produzida torna-se absolutamente questionável .. " (e-STJ fl. 369). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa ao artigo 489 do CPC, quando o Tribunal de origem examina " .. de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte .. " (AgInt no REsp n. 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 9/12/2021). Cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Assim, consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, não é omissa, contraditória e obscura nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, Corte Especial, DJe de 27/9/2022; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Segunda Seção, DJe de 30/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.275.160/RJ, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.578/SP, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula n. 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 319/321): .. No que tange ao mérito, embora o teor das razões recursais, a r. decisão agravada não comporta reforma. Com efeito, consta dos autos que a Empresa agravante moveu a Medida Cautelar de Produção de Prova Antecipada para a realização de perícia nas pontes Sul e Norte, mas foi realizada e homologada a perícia apenas sobre a Ponte Sul, razão pela qual foi impetrado o Mandado de Segurança, autuado sob o nº 2277983-62.2020.8.26.0000, que foi acolhido para determinar o retorno dos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova nº 0008080-39.2014.8.26.0526 à Vara de origem para possibilitar o regular prosseguimento da produção da prova pleiteada, envolvendo a Ponte Norte (v. fls. 43/62). Após, tendo em vista a necessidade de complementação da prova técnica, o MM. Juiz "a quo" determinou a intimação do Perito que havia realizado a perícia sobre a Ponte Sul (v. fls. 63/64), mas houve a renúncia ao encargo pelo "Expert", tendo sido facultada às partes a sugestão de profissionais da área de Engenharia (v. fl. 65). Embora a arguição da autora, ora agravante, tem-se que o caso dos autos não versa Negócio Jurídico Processual, tendo ocorrido tão somente a intimação das partes para que sugerissem profissionais na área de Engenharia, mormente considerando a complexidade da perícia, tanto que a própria Empresa autora, ora agravante, sugeriu a continuidade dos trabalhos pela Empresa Associados CLD Engenharia (v. fls. 66/67). Assim, não incide ao caso o disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil. Ainda, consta que, intimadas para manifestarem interesse e apresentarem estimativa de honorários, apenas as Empresas F. T. Oymada e a Empresa Outec apresentaram a estimativa de honorários (v. fl. 135), tendo sido nomeada a Empresa F. T. Oymada, em razão da estimativa dos honorários periciais (v. fls. 136/137). Em relação ao pedido de substituição do nomeado, a pretensão deve ser afastada. E isso porque a Empresa F. T. Oymada, intimada, aceitou a incumbência e informou a atuação em "..projetos estruturais em concreto armado, concreto protendido, aço, madeiro, acompanhamento e fiscalização da execução de estruturas" ("sic", fl. 77), com o conhecimento técnico exigido, além de indicar experiência com a elaboração de projetos de obras públicas (fls. 76/121). Demais, embora a arguição da autora, ora agravante, o fato de um dos sócios da Empresa nomeada ter publicação acadêmica em conjunto com um dos subscritores de parecer da Empresa demandada não comprova, por si só, a atuação parcial da Empresa nomeada. Como quer que seja, não se vislumbra, ao menos por ora, qualquer das hipóteses previstas para a substituição do Perito, "ex vi" do artigo 468 do Código de Processo Civil. Assim, resta a manutenção da r. decisão agravada. .. Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.925.105/PR, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 182.361/SP, Terceira Turma, DJe de 10/5/2016; AgInt no AREsp n. 1.698.665/SP, Quarta Turma, DJe de 18/11/2020; e AgInt no AREsp n. 1.621.499/DF, Quarta Turma, DJe de 24/9/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no artigo 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC. Precedentes. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 11 e 1.022 do CPC. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.