REsp 1819312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que os valores arrestados (R$ 6,68 milhões) são investimentos mantidos na XP Investimentos e integram o ativo não circulante; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leonfer - Comércio e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Leonfer - Comércio e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do bem para fins de indisponibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova, concluiu que os valores arrestados (R$ 6,68 milhões) são investimentos mantidos na XP Investimentos e integram o ativo não circulante; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.