AREsp 2670439 - DECISAO

AREsp 2670439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os investimentos eram de natureza não circulante e que os documentos não demonstravam utilização dos recursos como capital de giro; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e ausentes novos elementos de fato ou de direito a decisão de indeferimento da liminar deve ser mantida.

Parties
Agravante: Master Service Ltda.; Agravante: Mastercorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ativo Permanente Versus Ativo Circulante, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Ativo Permanente Versus Ativo Circulante Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Master Service Ltda.

Agravante

Mastercorp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, §1º da Lei n. 8.397/1992 à indisponibilidade de ativos financeiros
  2. 2 Caracterização do investimento como ativo circulante (capital de giro) ou não circulante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os investimentos eram de natureza não circulante e que os documentos não demonstravam utilização dos recursos como capital de giro; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e ausentes novos elementos de fato ou de direito a decisão de indeferimento da liminar deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.