REsp 2177301 - DECISAO

REsp 2177301 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque impugna decisão que deferiu medida liminar, cuja natureza provisória e de juízo sumário impede sua revisão ampla em recurso especial, em razão das limitações impostas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como por incidência do Enunciado 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Nicole Golemba Batistela Machado; Requerente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial de Nicole Golemba Batistela Machado.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Nicole Golemba Batistela Machado

Agravante

Fazenda Nacional

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar
  2. 2 Revisão dos requisitos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 735/STF, 7/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque impugna decisão que deferiu medida liminar, cuja natureza provisória e de juízo sumário impede sua revisão ampla em recurso especial, em razão das limitações impostas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como por incidência do Enunciado 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial de Nicole Golemba Batistela Machado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de Nicole Golemba Batistela Machado.
  • Publique-se.