REsp 2177301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada consubstancia decisão liminar proferida em medida cautelar fiscal, de natureza precária e provisória, estando vedada a via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: NICOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (medida Cautelar Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; não conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

NICOLE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (medida Cautelar Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar em medida cautelar fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF e óbices à via recursal extraordinária
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei 8.397/1992 quanto ao alcance da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada consubstancia decisão liminar proferida em medida cautelar fiscal, de natureza precária e provisória, estando vedada a via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

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