REsp 1911047 - DECISAO

REsp 1911047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os argumentos dos recorrentes eram genéricos ou implicavam reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ); reconheceu-se a plausibilidade da existência de grupo econômico e a licitude das provas do procedimento fiscal, sustentando a manutenção da medida cautelar fiscal para garantia da cobrança tributária.

Parties
Recorrente: ROTASUL TRANSPORTES LTDA.; Recorrente: Viação Santa Maria Ltda.; Recorrente: José Luciano Menezes Da Silva; Recorrente: Maria Lúcia Do Prado Menezes Silva; Recorrente: Lauro Antônio Teixeira Menezes Filho; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Ilicitude De Prova Administrativa, Prequestionamento E Súmulas, Impenhorabilidade De Previdência Privada
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Ilicitude De Prova Administrativa Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

ROTASUL TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Viação Santa Maria Ltda.

Recorrente

José Luciano Menezes Da Silva

Recorrente

Maria Lúcia Do Prado Menezes Silva

Recorrente

Lauro Antônio Teixeira Menezes Filho

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos recorrentes em medida cautelar fiscal
  3. 3 Possibilidade de inclusão de pessoas não integrantes do polo passivo em cautelar fiscal por indícios de fraude/grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os argumentos dos recorrentes eram genéricos ou implicavam reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ); reconheceu-se a plausibilidade da existência de grupo econômico e a licitude das provas do procedimento fiscal, sustentando a manutenção da medida cautelar fiscal para garantia da cobrança tributária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC