REsp 2219888 - DECISAO

REsp 2219888 - DECISAO

O Relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, tendo fundamentado que a transação tributária pode condicionar a manutenção de garantias e que a liberação das constrições depende da extinção do crédito; além disso, as recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, caracterizando deficiência de fundamentação que justifica, na extensão conhecida, negar provimento ao Recurso Especial, com amparo nos arts. 932, III e IV do CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: A.M. MULLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Transação Tributária, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Transação Tributária Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

A.M. MULLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da indisponibilidade de bens em razão de transação tributária e condicionamento da liberação à extinção do crédito tributário
  2. 2 Cabimento e alcance dos embargos de declaração quanto a omissão/contradição (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, tendo fundamentado que a transação tributária pode condicionar a manutenção de garantias e que a liberação das constrições depende da extinção do crédito; além disso, as recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, caracterizando deficiência de fundamentação que justifica, na extensão conhecida, negar provimento ao Recurso Especial, com amparo nos arts. 932, III e IV do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.