AREsp 2889095 - DECISAO

AREsp 2889095 - DECISAO

O recurso especial não é cognoscível quanto ao deferimento parcial de liminar em medida cautelar fiscal, porquanto se trata de decisão provisória sujeita a modificação ou revogação nas instâncias ordinárias; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além do entendimento sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ). Não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens E Ativos Financeiros, Tutelas De Urgência, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF (735/stf, 7/stj, 211/stj, 518/stj)
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens E Ativos Financeiros Tutelas De Urgência Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF (735/stf, 7/stj, 211/stj, 518/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar em medida cautelar fiscal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cognoscível quanto ao deferimento parcial de liminar em medida cautelar fiscal, porquanto se trata de decisão provisória sujeita a modificação ou revogação nas instâncias ordinárias; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, além do entendimento sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ). Não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.