AREsp 2783811 - ACORDAO

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O recurso especial não é conhecido porque se insurge contra acórdão que examinou o preenchimento de requisitos para concessão de liminar em ação cautelar fiscal, decisão de natureza precária sujeita à Súmula 735 do STF, e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA; Requerente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Liminar, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Liminar Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que examina requisitos de liminar em cautelar fiscal
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas para apreciar periculum in mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque se insurge contra acórdão que examinou o preenchimento de requisitos para concessão de liminar em ação cautelar fiscal, decisão de natureza precária sujeita à Súmula 735 do STF, e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada