AREsp 2889095 - ACORDAO

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O agravo interno e o recurso especial são incogitáveis quanto ao parcial deferimento de liminar de indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal porque a decisão é provisória e sujeita à modificação ou revogação nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegada omissão, e aplica-se, por analogia e em conformidade com precedentes, a Súmula 735/STF (com apoio na Súmula 7/STJ e Enunciado 211/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno da Fazenda Nacional não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar em cautelar fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e óbices à cognoscibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial são incogitáveis quanto ao parcial deferimento de liminar de indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal porque a decisão é provisória e sujeita à modificação ou revogação nas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegada omissão, e aplica-se, por analogia e em conformidade com precedentes, a Súmula 735/STF (com apoio na Súmula 7/STJ e Enunciado 211/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno da Fazenda Nacional não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento