REsp 1888143 - DECISAO

REsp 1888143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é possível decretar a indisponibilidade de bens com fundamento exclusivo no art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992 enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de recurso administrativo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e afastou a medida cautelar baseada nesse dispositivo.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOKLTDA; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Exigibilidade Suspensa, Lei 8.397/1992, Art. 2º, VI
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Exigibilidade Suspensa Lei 8.397/1992 Art. 2º, VI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA BELMOKLTDA

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com base no art. 2º, VI da Lei 8.397/1992 enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa
  2. 2 Necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário para a concessão de medida cautelar fiscal
  3. 3 Aplicação das exceções previstas no art. 2º, V b e VII da Lei 8.397/1992

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é possível decretar a indisponibilidade de bens com fundamento exclusivo no art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992 enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de recurso administrativo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e afastou a medida cautelar baseada nesse dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Declara-se improcedente a indisponibilidade de bens com fundamento exclusivo no art. 2º, VI, da Lei 8.397/1992 enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa.