REsp 1907300 - DECISAO

REsp 1907300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar as alegações seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não foram efetivamente abordados no acórdão recorrido, atrativamente a aplicação da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Execução Fiscal, Parcelamento, Tutela Provisória/liminar, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Execução Fiscal Parcelamento Tutela Provisória/liminar Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de suspensão da execução fiscal para discutir a exclusão de parcelamento
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris)
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para apreciar as alegações seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não foram efetivamente abordados no acórdão recorrido, atrativamente a aplicação da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.