REsp 2211814 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a pretensão recursal visava reexaminar decisão liminar de natureza precária (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de indícios de fraude e grupo econômico que justificaram a indisponibilidade, e havia decisão posterior do Tribunal de origem que, após análise de fatos mais recentes, manteve a manutenção dos bloqueios, de modo que o reexame na via especial mostrou-se inadequado.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA; Executada (devedora Originária Nas Execuções Fiscais): PLÁSTICOS ITAJAÍ REPRESENTAÇÕES LTDA; Exequente / Autor Das Execuções Fiscais (consta Como Autor Da Investigação): UNIÃO FEDERAL; Terceiro Interessado (valores Desbloqueados Em Parte Pela Decisão De Primeiro Grau): BRANDILI TÊXTIL LTDA.; Terceiro Interessado (valores Desbloqueados Em Parte Pela Decisão De Primeiro Grau): APIÚNA FLORESTAL LTDA.; Terceiro Interessado (valores Desbloqueados Em Parte Pela Decisão De Primeiro Grau): JORGE LUIZ BRANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutelas Provisórias, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutelas Provisórias Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS CAJOVIL LTDA

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

PLÁSTICOS ITAJAÍ REPRESENTAÇÕES LTDA

Executada (devedora Originária Nas Execuções Fiscais)

UNIÃO FEDERAL

Exequente / Autor Das Execuções Fiscais (consta Como Autor Da Investigação)

BRANDILI TÊXTIL LTDA.

Terceiro Interessado (valores Desbloqueados Em Parte Pela Decisão De Primeiro Grau)

APIÚNA FLORESTAL LTDA.

Terceiro Interessado (valores Desbloqueados Em Parte Pela Decisão De Primeiro Grau)

JORGE LUIZ BRANDES

Terceiro Interessado (valores Desbloqueados Em Parte Pela Decisão De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que confirmou liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de incidência da regra do art. 4º da Lei 8.397/1992 sobre ativo circulante (bloqueio de ativos financeiros)
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a pretensão recursal visava reexaminar decisão liminar de natureza precária (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de indícios de fraude e grupo econômico que justificaram a indisponibilidade, e havia decisão posterior do Tribunal de origem que, após análise de fatos mais recentes, manteve a manutenção dos bloqueios, de modo que o reexame na via especial mostrou-se inadequado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Verificada a ausência de prévia fixação de honorários na origem, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC.