AREsp 398784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de decisão liminar, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, via de regra, impedido para decisões cautelares/antecipatórias pela Súmula 735 do STF; o Tribunal de origem já se manifestou de forma suficiente, não havendo omissão ou violação legal direta que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Unânime, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Medida Cautelar Inominada Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Unânime, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada omissão e violação de dispositivos do CPC/73, Lei 9.514/97 e Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de decisão liminar, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, via de regra, impedido para decisões cautelares/antecipatórias pela Súmula 735 do STF; o Tribunal de origem já se manifestou de forma suficiente, não havendo omissão ou violação legal direta que autorizasse o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno